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GuiaCheck

Termos de Uso

Versão 1.0 · Vigência a partir de

1. Quem somos

O GuiaCheck é uma plataforma on-line de gestão de tarefas e checklists, oferecida por PL Volpato Consultoria Empresarial, inscrita no CNPJ sob o nº 54.093.121/0001-54, com sede em Rua Governador Portela, 130, 3º andar, EV 39, Barra do Piraí/RJ, CEP 27.123-000 (“GuiaCheck”, “nós”). Contato: contato@guiacheck.com.br.

Ao criar uma conta ou usar o GuiaCheck, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use o serviço.

2. Definições

  • Plataforma: o site guiacheck.com.br e o sistema app.guiacheck.com.br.
  • Cliente: a pessoa física (CPF) ou jurídica (CNPJ) que cria a conta.
  • Administrador: usuário indicado pelo Cliente para gerenciar a conta.
  • Colaborador: pessoa cadastrada pelo Cliente para receber e cumprir tarefas.
  • Conteúdo do Cliente: tudo o que o Cliente e seus usuários inserem na Plataforma, como tarefas, textos, fotos e localizações.

3. Cadastro e conta

  1. Para se cadastrar, você precisa ter 18 anos ou mais e capacidade legal, ou agir em nome de uma empresa com poderes para isso.
  2. Você se compromete a informar dados verdadeiros e mantê-los atualizados.
  3. Você é responsável por manter sua senha em sigilo e por todas as ações feitas com sua conta. Avise-nos imediatamente em caso de uso indevido.
  4. O Cliente é responsável pelos usuários que convida (administradores e colaboradores) e pelo que eles fazem na Plataforma.
  5. Enviaremos e-mails sobre a conta, segurança, cobrança e mudanças nestes Termos, que são necessários ao serviço. E-mails de novidades e conteúdo podem ser cancelados a qualquer momento pelo link no próprio e-mail.

4. Teste grátis

  1. Novas contas têm um período de teste gratuito de 14 dias, com acesso às funcionalidades indicadas no site.
  2. O teste não exige cartão de crédito.
  3. Ao fim do teste, sem contratação de um plano pago, a conta é suspensa. Os dados ficam guardados por 6 meses para que você possa contratar e continuar de onde parou; depois desse prazo, são excluídos conforme a Política de Privacidade.
  4. Podemos encerrar ou limitar testes usados de forma abusiva, como a criação repetida de contas para prolongar o período gratuito.

5. Planos, pagamento e cancelamento

  1. Os planos, preços, limites e formas de pagamento são os publicados em guiacheck.com.br/precos no momento da contratação.
  2. A cobrança é mensal ou anual, conforme o plano escolhido, antecipada, pela forma de pagamento escolhida. A falta de pagamento pode levar à suspensão da conta após aviso.
  3. Você pode cancelar a qualquer momento pela Plataforma ou pelo e-mail de contato. O cancelamento vale ao fim do período já pago, sem reembolso proporcional, salvo quando a lei exigir. Na primeira contratação de um plano pago, o Cliente que for consumidor pode desistir em até 7 dias, com reembolso integral, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
  4. Podemos reajustar preços com aviso prévio de pelo menos 30 dias. O novo valor vale a partir do ciclo seguinte ao aviso.

6. Uso aceitável

É proibido usar a Plataforma para:

  • violar a lei ou direitos de terceiros, incluindo direitos trabalhistas, de imagem e de privacidade;
  • inserir conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos autorais;
  • monitorar pessoas sem base legal ou fora do horário e das finalidades de trabalho;
  • tentar acessar dados de outros clientes, testar vulnerabilidades sem autorização, sobrecarregar ou copiar a Plataforma;
  • revender ou disponibilizar a Plataforma a terceiros sem nossa autorização por escrito.

Podemos suspender o acesso em caso de violação, com aviso quando possível.

7. Dados dos colaboradores e papéis na LGPD

  1. Quanto aos dados que o Cliente insere sobre seus colaboradores e sua operação, o Cliente é o controlador e o GuiaCheck é o operador, na forma da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Tratamos esses dados apenas para prestar o serviço e conforme as instruções do Cliente.
  2. O Cliente é responsável por ter base legal para esses tratamentos, por informar seus colaboradores sobre o uso da Plataforma e, quando exigir foto ou localização como comprovação, por fazê-lo apenas durante o trabalho e para fins ligados às tarefas.
  3. O Cliente é responsável por atender os pedidos dos titulares desses dados. Nós ajudaremos no que estiver ao nosso alcance técnico.
  4. Quanto aos dados de cadastro, cobrança e uso do próprio Cliente, e aos dados de visitantes do site, o GuiaCheck é o controlador, conforme a Política de Privacidade.
  5. Como operador, o GuiaCheck se compromete a: usar apenas os fornecedores listados na Política de Privacidade, avisando o Cliente sobre mudanças relevantes; comunicar ao Cliente, em até 48 horas após tomar conhecimento, qualquer incidente de segurança que possa afetar esses dados; e, ao fim do contrato, excluí-los nos prazos do item 11, salvo obrigação legal de guarda.
  6. A localização é registrada apenas no momento em que o colaborador conclui uma tarefa que exige essa comprovação. O GuiaCheck não rastreia a localização em segundo plano nem de forma contínua.

8. Conteúdo do Cliente e propriedade intelectual

  1. O Conteúdo do Cliente pertence ao Cliente. Você nos concede apenas a permissão necessária para armazená-lo, processá-lo e exibi-lo para prestar o serviço.
  2. A Plataforma, sua marca, código, layout e materiais são de propriedade do GuiaCheck ou de seus licenciadores. O uso da Plataforma não transfere nenhum desses direitos.
  3. Sugestões e opiniões que você nos enviar podem ser usadas para melhorar o produto, sem obrigação de pagamento.

9. Disponibilidade e suporte

  1. Trabalhamos para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Poderá haver interrupções para manutenção, preferencialmente fora do horário comercial e com aviso quando possível.
  2. Fazemos cópias de segurança diárias, mas recomendamos que o Cliente exporte periodicamente as informações que considerar críticas.
  3. O suporte é prestado pelo e-mail contato@guiacheck.com.br e pelo WhatsApp informado no site, em dias úteis.

10. Limitação de responsabilidade

  1. O GuiaCheck é uma ferramenta de organização. A execução das tarefas, as decisões tomadas com base nelas e a relação com os colaboradores são de responsabilidade do Cliente.
  2. Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidades, nem por falhas causadas por terceiros, como provedores de internet, ou por uso da Plataforma em desacordo com estes Termos.
  3. Quando houver responsabilidade nossa, ela fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato, salvo nos casos em que a lei não permita essa limitação.

11. Encerramento da conta

  1. O Cliente pode encerrar a conta a qualquer momento. Podemos encerrá-la em caso de violação destes Termos, falta de pagamento ou por ordem legal.
  2. Após o encerramento, os dados podem ser exportados pelo Cliente, pela Plataforma ou mediante pedido ao e-mail de contato, em até 6 meses. Depois disso, são excluídos, exceto os que a lei nos obrigue a guardar, como registros de acesso e dados fiscais.

12. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ou na Plataforma com pelo menos 15 dias de antecedência. Continuar usando o serviço depois da vigência significa concordar com a nova versão.

13. Disposições gerais

  1. Força maior: nenhuma das partes responde por falhas causadas por eventos fora de seu controle razoável, como desastres naturais, falhas generalizadas de energia ou de internet e atos de autoridades.
  2. Nulidade parcial: se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.
  3. Tolerância: deixar de exigir um direito em um momento não significa renunciar a ele.
  4. Cessão: o GuiaCheck pode transferir este contrato a uma empresa que o suceda em caso de venda, fusão ou reorganização, mantidas as condições destes Termos e com aviso ao Cliente. O Cliente só pode transferir sua conta com nossa autorização.
  5. Aceite eletrônico: o aceite destes Termos na Plataforma tem validade de contrato, e registramos a versão aceita, a data e a hora do aceite.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos seguem as leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Barra do Piraí/RJ para resolver qualquer disputa, ressalvado o direito do consumidor de ajuizar ação no foro do seu domicílio.